TERMOS E CONDIÇÕES

1. DEFINIÇÕES

• "Serviço" ou "Programa" — qualquer um dos programas de planejamento residencial oferecidos pela Cumbuca: Household Drawing Set, Northeast Household Program ou Full Construction Engagement.
• "Cliente" ou "Você" — pessoa física que contrata ou utiliza os serviços da Cumbuca.
• "Nós", "Nosso" ou "Cumbuca" — Cumbuca Planejamento Residencial Ltda.
• "Entregável" — qualquer documento, arquivo PDF, handbook, lista ou conjunto de desenhos produzido e entregue ao Cliente no âmbito de um programa.
• "Sessão" — reunião por videoconferência ou presencial entre a equipe da Cumbuca e o Cliente.
• "Acordo" — o conjunto formado por estes Termos, o documento de escopo do programa contratado e eventual correspondência complementar.

2. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

A contratação de qualquer programa da Cumbuca implica aceitação integral destes Termos. O Cliente declara ter capacidade civil plena para celebrar este acordo, sendo os serviços destinados a pessoas com 18 anos ou mais. Menores de 18 anos somente podem contratar mediante representação ou assistência de seus responsáveis legais.

3. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

A Cumbuca presta serviços de consultoria e acompanhamento em planejamento residencial para famílias e profissionais que estão se instalando em capitais nordestinas, com foco no Recife – PE. Os serviços incluem pesquisa de bairros, orientação sobre imóveis, pesquisa escolar, elaboração de documentos de planejamento, listas de fornecedores e acompanhamento em compromissos práticos, conforme o programa contratado.

A Cumbuca não atua como corretora de imóveis, instituição financeira, escritório de advocacia, consultoria de investimentos ou prestador de serviços regulamentados. As orientações fornecidas têm caráter informativo e organizacional, e não substituem a consulta a profissionais licenciados nas respectivas áreas.

4. OBRIGAÇÕES DO CLIENTE

• Fornecer informações precisas e atualizadas sobre a situação familiar e os objetivos da chegada.
• Participar das sessões agendadas ou comunicar com antecedência mínima de 24 horas em caso de reagendamento.
• Utilizar os entregáveis exclusivamente para fins pessoais e não comerciais.
• Não reproduzir, distribuir ou revender materiais produzidos pela Cumbuca sem autorização expressa por escrito.
• Manter a confidencialidade de informações operacionais da Cumbuca compartilhadas durante os programas.

5. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos os materiais, métodos, templates, conjuntos de desenhos, handbooks e demais entregáveis produzidos pela Cumbuca são de propriedade exclusiva da Cumbuca Planejamento Residencial Ltda. O Cliente recebe uma licença pessoal, intransferível e não exclusiva para uso dos entregáveis produzidos no âmbito do programa contratado, exclusivamente para fins pessoais.

É vedada a reprodução, adaptação, venda, licenciamento ou qualquer outra forma de exploração comercial dos materiais sem autorização prévia e por escrito da Cumbuca.

6. PAGAMENTO E CANCELAMENTO

• Preços: definidos na proposta ou página de programas do site, em Reais (BRL), sujeitos a alteração sem aviso prévio para novas contratações.
• Formas de pagamento: transferência bancária (PIX ou TED), boleto bancário ou cartão de crédito, conforme indicado na proposta.
• Cancelamento pelo Cliente: cancelamentos realizados com mais de 7 dias corridos antes do início do programa têm direito a reembolso integral. Cancelamentos entre 3 e 7 dias antes do início têm direito a reembolso de 50%. Cancelamentos com menos de 3 dias antes do início ou após o início do programa não têm direito a reembolso.
• Cancelamento pela Cumbuca: em caso de cancelamento por iniciativa da Cumbuca sem causa imputável ao Cliente, o valor integral pago será reembolsado.
• Reagendamentos: sessões podem ser reagendadas com aviso mínimo de 24 horas, sem custo adicional.

7. ESCOPO E ALTERAÇÕES DO PROGRAMA

O escopo de cada programa é definido em documento aprovado pelo Cliente antes do início. Alterações no escopo solicitadas pelo Cliente durante o programa serão avaliadas e, se aceitas, podem implicar ajuste de prazo e valor. Todas as alterações são registradas na tabela de revisões do programa.

8. CONFIDENCIALIDADE

A Cumbuca trata com discrição as informações pessoais e familiares compartilhadas pelo Cliente durante o programa, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O Cliente, por sua vez, compromete-se a não divulgar métodos, processos ou materiais operacionais da Cumbuca a terceiros.

9. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A Cumbuca presta serviços de orientação e acompanhamento em planejamento residencial com base em informações disponíveis no momento da prestação. Não nos responsabilizamos por decisões tomadas pelo Cliente com base nos materiais entregues, nem por resultados específicos da busca de imóvel, matrícula escolar, contratação de prestadores ou qualquer outro processo que dependa de terceiros.

As listas de fornecedores são fornecidas com base em verificação direta no momento da elaboração, mas não constituem endosso ou responsabilidade da Cumbuca por serviços prestados por esses fornecedores.

10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da Cumbuca perante o Cliente, por qualquer causa, excederá o valor pago pelo programa contratado. A Cumbuca não se responsabiliza por danos indiretos, incidentais, lucros cessantes ou danos morais decorrentes da prestação dos serviços, salvo em casos de dolo ou culpa grave comprovados.

11. INDENIZAÇÃO

O Cliente compromete-se a indenizar a Cumbuca por quaisquer perdas, danos, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes do descumprimento destes Termos ou do uso indevido dos materiais e serviços fornecidos.

12. RESCISÃO

Qualquer das partes pode rescindir o contrato de programa com aviso prévio de 15 dias corridos. Em caso de descumprimento material destes Termos por uma das partes, a parte prejudicada pode rescindir o contrato imediatamente, por comunicação escrita. As cláusulas de propriedade intelectual, confidencialidade, isenção e limitação de responsabilidade sobrevivem à rescisão do contrato.

13. RESOLUÇÃO DE DISPUTAS

As partes comprometem-se a buscar a resolução amigável de qualquer controvérsia antes de recorrer a instâncias judiciais. Em caso de litígio, fica eleito o foro da Comarca do Recife, Estado de Pernambuco, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil (Lei n.º 10.406/2002) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990), onde aplicável.

14. DISPOSIÇÕES GERAIS

• Acordo integral: estes Termos, juntamente com o documento de escopo do programa, constituem o acordo integral entre as partes sobre o objeto contratado.
• Separabilidade: se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em vigor.
• Renúncia: a omissão de qualquer das partes em exercer direito previsto nestes Termos não constitui renúncia a esse direito.
• Cessão: o Cliente não pode ceder seus direitos ou obrigações decorrentes deste contrato sem consentimento prévio por escrito da Cumbuca.
• Notificações: comunicações formais entre as partes devem ser realizadas por escrito, por e-mail com confirmação de recebimento.

15. ALTERAÇÕES NESTES TERMOS

A Cumbuca pode atualizar estes Termos periodicamente. Clientes com programas ativos serão notificados por e-mail com pelo menos 15 dias de antecedência antes da entrada em vigor de alterações materiais. O uso continuado dos serviços após esse prazo constitui aceitação dos Termos revisados.

16. CONTATO